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Princípio da Legalidade: Entenda Sua Importância
O princípio da legalidade é muito importante no Estado Democrático de Direito. Ele ajuda a proteger a liberdade do cidadão e limita o poder do Estado. Esse princípio é usado em vários setores, como na Administração Pública, no Direito Penal e no D ...
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Fonte:
Juristas
29/09/2024 (00:00)