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Legislação que exige divulgação de alerta sobre racismo em eventos esportivos é constitucional, decide TJSP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou constitucional parte da Lei nº 3.391/23, de Martinópolis, que exige a pulgação de alerta sobre racismo e injúria racial em eventos esportivos no município. Entretanto, os artigos q ...
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Fonte:
Juristas
14/05/2024 (00:00)