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Cumprimento de acordo entre Petrobras e Governo do Paraná é assunto de audiência realizada na Justiça do Paraná

A Justiça Federal realizou, na tarde de sexta-feira (19), audiência a respeito do cumprimento do acordo efetuado pela Petrobras sobre a indenização de quase 1,4 bilhão de reais já depositados e relacionados à reparação dos danos decorrentes do vazamento de petróleo da Repar, em Araucária, em 2000.Em 2021, a Petrobras celebrou um acordo para pagar a indenização, visando a recuperação das áreas atingidas pelos quatro milhões de litros de petróleo que se espalharam pelos rios Iguaçu e Barigui.Do total da multa indenizatória, cerca de 33% foi destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), vinculado ao Ministério da Justiça. O restante, cerca de 930 milhões de reais, foram pagos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), sendo que seu emprego ficou condicionado ao cumprimento de determinadas cláusulas.Entretanto, a aplicação dos recursos foi contestada pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), que viu um possível desvio de finalidade por parte do Governo do Estado do Paraná. O Ministério Público e ambientalistas defendem a aplicação prioritária nas unidades de conservação, enquanto o Governo do Paraná indicou a destinação do valor para outros projetos. Momento de conciliaçãoApós 24 anos, a reunião realizada pelo Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) visa uma solução para os desentendimentos relacionados à aplicação dos valores e quais projetos devem ser beneficiados. O magistrado Antônio César Bochenek, que presidiu a audiência, destacou a falta de entendimento entre as partes sobre a destinação do recurso. “Os valores estão depositados e há uma controvérsia em relação ao local da aplicação. O acordo homologado judicialmente prevê algumas premissas onde o recurso deve ser aplicado e esta reunião visa dar uma ampla participação a todos os envolvidos, de modo que todos possam resolver as controvérsias e construir soluções para que este dinheiro seja aplicado e haja reparação do dano ambiental”. Definições a caminho“Não se chegou a um acordo final. Contudo, foi possível uma definição benéfica para todas as partes envolvidas”, disse o magistrado. Durante a audiência, o Paraná apresentou algumas propostas. Agora, as partes envolvidas no processo e a sociedade civil têm prazo de 40 dias para apresentar novos projetos. Encerrado o prazo, o magistrado deu prazo de mais 30 dias para análises das propostas. Antônio César Bochenek definiu também que nos dias 5 e 6 de julho, deverão acontecer novas audiências presenciais para debater os pontos. Participaram da reunião representantes do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Paraná, Petrobras, Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária (AMAR), Estado do Paraná, Instituto Água e Terra (IAT/PR), Membros da Comissão do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biopersidade (ICMBio), Assembleia Legislativa, Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Município de Araucária, de Ponta Grossa e Porto Amazonas, entre outros interessados.Confira na Íntegra a ATA da Audiência.  Comunicação Social da Seção Judiciária do ParanáCOMSOC/JFPR (imprensa@jfpr.jus.br) 5020890-51.2022.4.04.0000/TRF
Fonte:
TRF 4ª Região
23/04/2024 (00:00)
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